Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 01/09/2015

Protocolo: 02155/2015

Situação: Arquivada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Gilberto Barreiro

Assunto: INSTITUI A “SEMANA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – SEPAPO (PAPO-CABEÇA) ” PARA AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MÚNICIPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º Fica instituída a “SEMANA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – SEPAPO (PAPO-CABEÇA)” a ser comemorada anualmente no mês de abril, no calendário oficial do município. Art. 2º Durante a “SEMANA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – SEPAPO (PAPO-CABEÇA)” as escolas estaduais, municipais e particulares de ensino fundamental e médio deverão promover atividades envolvendo a consciência política de forma clara e objetiva aos alunos, corpo docente e comunidade local, levando-os ao conhecimento das funções e atribuições dos políticos nas esferas dos três Poderes constituídos. Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo poderão incluir: I – seminários e palestras sobre o tema; II – exposição de conhecimento ao público promovendo a socialização com o tema; III – debates; IV – confecção de materiais informativos. Art. 3º A Câmara Municipal de Pouso Alegre poderá receber durante a “SEMANA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – SEPAPO (PAPO-CABEÇA)” visitas pré-agendadas dos alunos e professores, a fim de conhecerem de perto a instituição e seus trabalhos desenvolvidos. § 1° Constituem objetivos das visitas de que trata o caput deste artigo: I – proporcionar aos alunos o conhecimento das funções do Poder Legislativo Municipal e do seu papel como um dos três Poderes constituídos; II – oferecer aos alunos a oportunidade de conhecer o processo legislativo e as atividades gerais da Câmara Municipal de Pouso Alegre; III – possibilitar aos alunos o acesso e o contato com os vereadores e suas propostas apresentadas em prol da comunidade; IV – conscientizar os estudantes sobre a cidadania e seu papel como eleitor consciente. § 2° A Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Pouso Alegre ficará responsável por agendar as datas para as visitas. § 3° Os vereadores, de acordo com a disponibilidade,receberão os alunos em seus respectivos gabinetes, em grupos compostos por no máximo 10 (dez) alunos. § 4° Caberá à Mesa Diretora permitir aos alunos e professores o acesso interno à Câmara Municipal de Pouso Alegre, referente aos setores de Contabilidade, Tesouraria, Administração, Secretaria Legislativa, Assessoria de Comunicação, Assessoria Jurídica, Copa, Cozinha, Sala de Reuniões (Bernardino Campos), além de proceder ao monitoramento das visitas. § 5° Será analisada a viabilidade da disponibilização de ônibus para transportar os alunos das escolas à Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 4º Os Vereadores, os Secretários Municipais do Governo, o Prefeito e o Vice-Prefeito, bem como servidores públicos competentes em cada tema, poderão visitar as escolas, auxiliando-as nas atividades descritas, se assim forem solicitados. Art. 5º Como parte integrante da “SEMANA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – SEPAPO (PAPO-CABEÇA)”, os estudantes serão estimulados a obterem seu título de eleitor. Parágrafo único. Os professores deverão informar aos estudantes a relação de documentos necessários para obter o título de eleitor. Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a tarefa de estimular as diretorias das escolas para que os professores, os funcionários e os pais de alunos participem da “SEMANA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – SEPAPO (PAPO-CABEÇA)” e apresentem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 7º Fica determinado à Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, em parceria com a Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho, que, anualmente, antes de iniciar o ano letivo, envie as cópias desta Lei a todas as escolas estaduais, municipais e particulares de ensino fundamental e médio estabelecidas no município. Art. 8º A Câmara Municipal de Pouso Alegre, por meio da Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho e da Assessoria de Comunicação, poderá elaborar e confeccionar materiais ilustrativos, referentes aos processos dos Poderes Legislativo e Executivo, atendendo pedagogicamente às diferentes faixas etárias. Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O Brasil vive atualmente uma crise política e os últimos escândalos de corrupção afetam, cada vez mais, a confiança do eleitor. O povo brasileiro de modo geral não tem educação política, e a desinformação favorece ao descrédito dos principais pilares da sociedade capitalista, sendo eles os poderes Executivos e Legislativos. Após as manifestações de julho de 2013, que teve a participação maciça dos jovens estudantes, a Justiça Eleitoral afirma que o índice de brasileiros com idade entre 16 a 17 anos que tiraram seu titulo de eleitor no ano de 2014 é menor em toda história da política brasileira. É preciso superar este quadro, não desculpando pessoas ou partidos, mas realizando ações que realmente possam gerar resultados em longo prazo. A escola é o ambiente adequado para exercitar a cidadania. Fazendo questionamentos e tirando dúvidas, é possível adquirir uma nova consciência política e, quem sabe, produzir não somente “bons políticos”, mas também “bons eleitores”. Sendo assim, o objetivo da “SEMANA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA – SEPAPO (PAPO-CABEÇA)” é aproximar os estudantes e, por conseguinte, os moradores das comunidades locais, dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal. Em nossa realidade, o Plano Municipal de Educação (Projeto de Lei Nº 706/2015), no Anexo II - Das Metas e Estratégias, no que se refere ao ensino fundamental, item 2.17, diz que devemos “incentivar a educação para a cidadania em parceria com a Escola do Legislativo” e na meta 19, que trata da Gestão Democrática e participação social, no item 19.12, reforça que devemos “possibilitar a participação cidadã consciente, através de formação oferecida pela Escola do Legislativo e/ou outras instâncias”. O prédio atual da Câmara de Municipal de Pouso Alegre comporta um ambiente favorável ao público, contando com dois pavimentos com total acessibilidade, com área livre de 900 metros quadrados, contendo um plenário para 280 pessoas sentadas e outro utilizado para audiências públicas, chamado “Plenarinho” para 100 pessoas. Além disso, a Câmara Municipal abriga o Museu Histórico Tuany Toledo, com um acervo que reúne mais de 4 mil unidades, entre objetos, iconografia e documentação arquivística dos séculos XIX e XX, mantendo viva a memória dos pouso-alegrense. Os eventos proporcionarão o crescimento intelectual, criativo e crítico dos alunos, promovendo a socialização de temas pertinentes ao desenvolvimento da sociedade democrática.