Parecer Nº 281/2017 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7295/2017
Data: 25/04/2017
Protocolo: 01473/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adelson do Hospital
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 490,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7295/2017 | 04/04/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, EM MESAS E BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES. |