Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017
Data: 14/03/2017
Protocolo: 00755/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Dr. Edson
Assunto: ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,8 KB | |
| Lei nº 3.718/2000 - Digitalizado | 27/09/2017 | 412 KB | ||
| Digitalizado | 27/09/2017 | 200,2 KB | ||
| Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 7298/2017 na íntegra (com Emenda 01). - Digitalizado | 27/09/2017 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 14/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 17/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 17/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/04/2017 - Prazo: 13/05/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 20/04/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 154/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 20/03/2017 | Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 157/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 21/03/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 28/03/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O ARTIGO 2º E O ANEXO ÚNICO AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 7298/2017, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. | |
| Parecer Nº 239/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 11/04/2017 | Parecer Nº 239/2017 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 07298/2017 - ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 02/03/2017 | ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/03/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 21/03/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/04/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2017 | 18/04/2017 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Vista Ao Vereador
A favor (8) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Contra (7) - André Prado, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rodrigo Modesto
Resultado: Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [7]
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Arlindo Motta Paes
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]