Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 06/04/2017

Protocolo: 01200/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Geraldo Cunha Neto

Assunto: Exara Parecer Jurídico


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Anexos .pdf 27/09/2017 17,6 KB

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Projeto de Lei Nº 7298/2017 02/03/2017 ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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