Projeto de Lei Nº 7215/2016
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2016
Protocolo: 00861/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA REVISÃO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR – GAPP, E DA REVISÃO DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º. O valor dos salários pagos aos cargos comissionados de recrutamento amplo e limitado, definidos pela Lei nº 5663 de 15 de fevereiro de 2016, não sofrerá revisão anual no ano de 2016, mantendo os valores constantes do Anexo III da referida Lei. Art. 2º. O valor das gratificações pagas a qualquer título aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre não sofrerá revisão anual no ano de 2016. Art. 3º. O valor dos salários pagos aos cargos comissionados pertencentes ao quadro de pessoal do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP da Câmara Municipal de Pouso Alegre, definidos pela Lei nº 5.665 de 16 de março de 2016, não sofrerá revisão anual no ano de 2016, mantendo os valores constantes do Anexo I da Resolução nº 1230/2016. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O valor dos salários recebidos pelos cargos comissionados de recrutamento amplo e restrito do quadro de funcionários da Câmara Municipal, assim como, pelos cargos comissionados do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar foram definidos pela Lei nº 5.663/16 e pela Resolução nº 1.230/16, ambas aprovadas e promulgadas no ano de 2016. Desta maneira, como a definição dos valores salariais não possui um ano, esses servidores ainda não adquiriram direito à revisão anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,8 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 174,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 26/04/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/04/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 27/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 27/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 27/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 29/04/2016 - Prazo: 20/05/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 02/05/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 209/2016 ao Projeto de Lei Nº 7215/2016 | 26/04/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 217/2016 ao Projeto de Lei Nº 7215/2016 | 26/04/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 218/2016 ao Projeto de Lei Nº 7215/2016 | 26/04/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 219/2016 ao Projeto de Lei Nº 7215/2016 | 26/04/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Requerimento Nº 13/2016 | 26/04/2016 | Requer votação única para o Projeto de Lei nº 7215/2016. | |
| Lei Ordinária Nº 5681 | 02/05/2016 | Dispõe sobre a suspensão da revisão salarial dos cargos comissionados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e do quadro de pessoal do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP, e da revisão do valor das gratificações para o ano de 2016 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2016 | 26/04/2016 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]