Parecer Nº 171/2017 ao Projeto de Lei Nº 7295/2017
Data: 22/03/2017
Protocolo: 00935/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 18,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7295/2017 | 21/02/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, EM MESAS E BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES. |