Parecer Nº 141/2017 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017
Data: 17/03/2017
Protocolo: 00854/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | 27/09/2017 | 15,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 02/03/2017 | ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |