Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 17/03/2017

Protocolo: 00855/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Geraldo Cunha Neto

Assunto: Exara Parecer Jurídico


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Anexos .pdf 27/09/2017 17,1 KB

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Projeto de Lei Nº 7299/2017 02/03/2017 ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 2009, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES E ESCOLAS PARTICULARES ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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