Projeto de Lei Nº 7298/2017
Tipo: Legislativo
Data: 02/03/2017
Protocolo: 00563/2017
Situação: Aprovado Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Dr. Edson
Assunto: ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 202,1 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7298/2017 na íntegra. - Digitalizado | 27/09/2017 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 16/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 16/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 14/03/2017 | ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 141/2017 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 17/03/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Parecer Nº 158/2017 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 21/03/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Parecer Nº 160/2017 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 21/03/2017 | Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 161/2017 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 21/03/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 226/2017 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 | 06/04/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Lei Ordinária Nº 5811 | 20/04/2017 | Acrescenta o inciso XII ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.718, de 2000, que dispõe sobre o licenciamento e fiscalização de empresas prestadoras dos serviços de coleta de entulho provenientes de construções e reformas, autoriza a utilização de vias públicas para a colocação de caçambas e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/03/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 21/03/2017 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado