Projeto de Lei Nº 7299/2017
Tipo: Legislativo
Data: 02/03/2017
Protocolo: 00583/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Dr. Edson
Assunto: ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 2009, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES E ESCOLAS PARTICULARES ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 193,7 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7299/2017 (com Emenda nº 001) na íntegra. - Digitalizado | 27/09/2017 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 02/03/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 16/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 16/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 07/04/2017 - Prazo: 29/04/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 07/04/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 142/2017 ao Projeto de Lei Nº 7299/2017 | 17/03/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Parecer Nº 174/2017 ao Projeto de Lei Nº 7299/2017 | 24/03/2017 | Exara Parecer Emenda n° 01 e PL 7299 | |
| Parecer Nº 176/2017 ao Projeto de Lei Nº 7299/2017 | 27/03/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 186/2017 ao Projeto de Lei Nº 7299/2017 | 27/03/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7299/2017 | 28/03/2017 | ACRESCENTA O ART. 2º AO PROJETO DE LEI Nº 7299/2017, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. | |
| Lei Ordinária Nº 5802 | 07/04/2017 | Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.877, de 2009, que torna obrigatória a fixação de cartazes nas boates, casas noturnas, bares e escolas particulares alertando sobre os riscos do uso de drogas ilícitas, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/03/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/03/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2017 | 04/04/2017 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]