Parecer Nº 318/2017 ao Projeto de Lei Nº 7302/2017
Data: 04/05/2017
Protocolo: 01563/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 60 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7302/2017 | 02/03/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOP’S E TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFEREÇAM OS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA CÃES E GATOS INSTALADOS NA CIDADE DE POUSO ALEGRE, A INSTALAREM SISTEMAS DE TRANSMISSÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAREM A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL EM LOCAL DE DESTAQUE NAS ÁREAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |