Redação Final Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 528/2013
Data: 20/12/2013
Assunto: Redação Final Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00528/2013 - ALTERA O ARTIGO 22 (CAPUT) E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º AO 10, AO ART. 22, DA LEI MUNICIPAL N. 4.862/2009
Autor: Poder Executivo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .docx | 27/09/2017 | 26,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 528/2013 | 21/08/2013 | ALTERA O ARTIGO 22 (CAPUT) E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º AO 10, AO ART. 22, DA LEI MUNICIPAL N. 4.862/2009 Autor: Poder Executivo |