Projeto de Lei Nº 7304/2017
Tipo: Legislativo
Data: 07/03/2017
Protocolo: 00638/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Bruno Dias
Assunto: ALTERA O ART. 3º, O ART. 4º E O ART. 5º DA LEI Nº 5682, DE 10 DE MAIO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE, EM ESTADO DE SOLTURA, NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE POUSO ALEGRE".
Texto: Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5682, de 10 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Após a apreensão dos animais, a autoridade responsável notificará o respectivo possuidor, se possível, possibilitando-lhe a retomada dos animais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o cumprimento das exigências desta Lei, inclusive o pagamento da multa prevista no art. 5º." Art. 2º Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 5682, de 10 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Expirado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública." Art. 3º Altera o caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 5682, de 10 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, à penalidade de multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por cabeça, para animais de grande porte e de R$ 100,00 (cem reais) por cabeça, para animais de médio porte, com seu valor atualizado anualmente pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo, bem como a cobrança de diária de permanência sob a guarda da Prefeitura em valor a ser regulamentado por decreto anual.” Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Justificativa: A situação de soltura de animais de grande e de médio porte tornou-se problema de ordem pública de imediato interesse. A irresponsabilidade de alguns proprietários tem colocado em risco a vida dos usuários das vias públicas, além de expor os animais aos riscos evidentes de atropelamento, de consumo de alimentação imprópria e de falta de água. O Projeto de Lei endurece os prazos e possibilita a cobrança pelo tempo de guarda sobre os animais, como ocorre nos pátios do DETRAN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 166,7 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7304/2017 na íntegra (com Emenda 01). - Digitalizado | 27/09/2017 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 07/03/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 23/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 23/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2017
Envio: 23/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, nos termos do art.º 71-B do Regimento Interno, analisar as proposições que versem, sistemas de saúde e vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional. Dentre outras questões pertinentes a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 11/05/2017 - Prazo: 01/06/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 01/06/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 275/2017 ao Projeto de Lei Nº 7304/2017 | 24/04/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Parecer Nº 298/2017 ao Projeto de Lei Nº 7304/2017 | 02/05/2017 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Parecer Nº 301/2017 ao Projeto de Lei Nº 7304/2017 | 02/05/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 305/2017 ao Projeto de Lei Nº 7304/2017 | 02/05/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7304/2017 | 09/05/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 7304/2017. | |
| Lei Ordinária Nº 5826 | 01/06/2017 | Altera o art. 3º, o art. 4º e o art. 5º da Lei Municipal nº 5.682, de 10 de maio de 2016, que "dispõe sobre a proibição de circulação de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, nas vias públicas da cidade de Pouso Alegre. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2017 | 07/03/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/05/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2017 | 09/05/2017 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]