Parecer Nº 128/2017 ao Projeto de Lei Nº 845/2017
Data: 14/03/2017
Protocolo: 00826/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão De Legislação, Justiça E Redação - 2017
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Anexos | 27/09/2017 | 120,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 845/2017 | 14/03/2017 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.785, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. |