Parecer Nº 126/2017 ao Projeto de Lei Nº 842/2017
Data: 14/03/2017
Protocolo: 00824/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão De Legislação, Justiça E Redação - 2017
Assunto: PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Digitalizado | 27/09/2017 | 111,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 842/2017 | 13/03/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI Nº 4320/64. |