Parecer Nº 184/2014 à Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 626/2014
Data: 03/06/2014
Protocolo: 01136/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 181 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 | 03/06/2014 | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI N° 626/2014 QUE "SUSPENDE A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE PRESUNÇÃO DOS VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS ANEXO ÚNICO DA LEI N° 5.421/2013, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU/2014". |