Parecer Nº 51/2013 ao Projeto de Lei Nº 528/2013
Data: 29/11/2013
Protocolo: 01111/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Lei nº 528/2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | 27/09/2017 | 362,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 528/2013 | 21/08/2013 | ALTERA O ARTIGO 22 (CAPUT) E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º AO 10, AO ART. 22, DA LEI MUNICIPAL N. 4.862/2009 Autor: Poder Executivo |