Parecer Nº 48/2013 ao Projeto de Lei Nº 528/2013
Parecer Nº 48/2013 ao Projeto de Lei Nº 528/2013
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 528/13
Data: 29/11/2013
Protocolo: 01089/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 528/13
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 87,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 528/2013 | 21/08/2013 | ALTERA O ARTIGO 22 (CAPUT) E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º AO 10, AO ART. 22, DA LEI MUNICIPAL N. 4.862/2009 Autor: Poder Executivo |