Parecer Nº 138/2014 ao Projeto de Lei Nº 622/2014
Data: 20/05/2014
Protocolo: 00926/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Tiago Reis da Silva
Assunto: Projeto de Lei n. 622/2014, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal. Iniciativa privativa do Poder Executivo. Atendidas, no presente caso, as prescrições dos artigos 37, X, da Constituição da República e artigo 110, caput, da Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | .doc | 27/09/2017 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 622/2014 | 20/05/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTA O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |