Parecer Nº 203/2014 ao Projeto de Lei Nº 626/2014
Data: 03/06/2014
Protocolo: 01161/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 41,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 626/2014 | 27/05/2014 | FICA SUSPENSA A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE PRESUNÇÃO DOS VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.421/13, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU/2014. |