Projeto de Lei Nº 626/2014
Tipo: Executivo
Data: 27/05/2014
Protocolo: 00985/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Padrão
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: FICA SUSPENSA A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE PRESUNÇÃO DOS VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.421/13, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 132,7 KB | ||
| Original | .doc | 27/09/2017 | 95 KB | |
| Texto substitutivo encaminhado através do Ofício GAPREF nº 180/2014, em 03/06/2014. - Original | .doc | 27/09/2017 | 95,5 KB | |
| Texto substitutivo encaminhado através do Ofício GAPREF nº 180/2014, em 03/06/2014. - Digitalizado | 27/09/2017 | 70,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 27/05/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: AGNALDO PERUGINI
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 153/2014 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 | 27/05/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Correspondência Recebida Nº 8662/2014 | 27/05/2014 | Ofício nº 171/14 encaminhando Projeto de Lei nº 626/14, que "fica suspensa a aplicação da metodologia de presunção dos valores venais imobiliários anexo único da Lei nº 5.421/13, para fins de cobrança de IPTU/2014." | |
| Parecer Nº 196/2014 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 | 03/06/2014 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 203/2014 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 | 03/06/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 | 03/06/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 626/2014. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 | 03/06/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 626/2014. | |
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 | 03/06/2014 | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 626/2014 QUE "SUSPENDE A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE PRESUNÇÃO DOS VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS ANEXO ÚNICO DA LEI N° 5.421/2013, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU/2014". | |
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 | 03/06/2014 | SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI 626/14 QUE "FICA SUSPENSA A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE PRESUNÇÃO DOS VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.421/13, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU/2014". | |
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 | 03/06/2014 | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI N° 626/2014 QUE "SUSPENDE A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE PRESUNÇÃO DOS VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS ANEXO ÚNICO DA LEI N° 5.421/2013, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU/2014". | |
| Requerimento Nº 25/2014 | 03/06/2014 | SOLICITA VOTAÇÃO ÚNICA PARA O PROJETO DE LEI Nº 626/14 | |
| Correspondência Recebida Nº 8681/2014 | 03/06/2014 | Ofício nº 180/2014 encaminhando o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 626/2014, tendo em vista a inserção do art. 3º, com o seguinte o seguinte teor: "os valores venais de 2013 serão atualizados pelo índice legal." | |
| Lei Ordinária Nº 5458 | 10/06/2014 | Fica suspensa a aplicação da metodologia de presunção dos valores venais imobiliários – Anexo Único da Lei nº 5.421/2013, para fins de cobrança de IPTU/2014. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2014 | 27/05/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2014 | 03/06/2014 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]