Parecer Nº 51/2015 ao Projeto de Lei Nº 7106/2015
Data: 03/03/2015
Protocolo: 00431/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 78,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7106/2015 | 10/02/2015 | TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR NO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO E INDIRETO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |