Projeto de Lei Nº 7062/2014
Tipo: Legislativo
Data: 10/06/2014
Protocolo: 01187/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER BEM VIVER - AAPCBV".
Texto: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer Bem Viver - AAPCBV, inscrita no CNPJ sob nº 17.111.522/0001-63, com sede na Rua Coronel Otávio Meyer, nº 320, Bairro Centro, Pouso Alegre/MG, com Estatuto registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, conforme Protocolo nº 4 sob nº 59.435, página 021 e inscrito no Livro A -14, sob o número 7.411, em 16 de outubro de 2012. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa tornar de utilidade pública a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer Bem Viver – AAPCBV, que tem por finalidade a assistência social com prestação de serviço a saúde da pessoas com câncer, independente de faixa etária, inclusive de proteção à família, na medida de sua disponibilidade econômica, patrimonial, prestando serviços ou realizando ações assistenciais, atendimento e assessoramento na defesa e garantia de direitos fundamentais à saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documentação da Associação de Apoio a Pessoas com Câncer Bem Viver. - Anexos | 27/09/2017 | 16,2 MB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 10/06/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 07/07/2014 - Prazo: 25/07/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 211/2014 ao Projeto de Lei Nº 7062/2014 | 18/06/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 214/2014 ao Projeto de Lei Nº 7062/2014 | 24/06/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 217/2014 ao Projeto de Lei Nº 7062/2014 | 24/06/2014 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Lei Ordinária Nº 5475 | 04/07/2014 | Declara de utilidade pública municipal a "Associação de Apoio a Pessoas com Câncer Bem Viver - AAPCBV". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2014 | 10/06/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/06/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2014 | 01/07/2014 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]