Projeto de Lei Nº 7106/2015
Tipo: Legislativo
Data: 10/02/2015
Protocolo: 00250/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dr. Paulo
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR NO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO E INDIRETO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art.1° É obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores municipais diretos e indiretos que realizam suas atividades expostos à radiação solar. Parágrafo único. A distribuição do protetor solar de que trata o “caput” desta Lei será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à radiação solar, tais como agentes comunitários de saúde, agentes de programas específicos de prevenção, professores de educação física, dentre outros. Art 2° O Poder Executivo deverá exigir nos editais de licitações, em cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços de mão-de-obra onde o empregado trabalha em permanente exposição solar, o fornecimento de protetor solar. Art 3º As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos externos da Prefeitura Municipal devem obrigatoriamente distribuir, além de roupas e equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores nas seguintes áreas: I - obras de serviços públicos de construção; II - limpeza pública e de manutenção; III - todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação solar. Art 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Expor-se ao sol diariamente sem proteção também causa envelhecimento precoce e manchas de pele, que podem evoluir para carcinomas e melanomas. Usar protetor solar hoje em dia é condição primordial não apenas para se frequentar a praia ou a piscina. O sol, mesmo nos dias de mormaço, não poupa a pele de seus raios nocivos. Por isso,dermatologistas orientam para o uso diário do protetor solar, principalmente àqueles indivíduos de pele mais clara e sensível. A exposição continuada ao sol sem proteção pode levar, a longo prazo, ao temido câncer de pele. Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer - INCA, o número de novos casos de câncer de pele estimados para o Brasil em 2005 foi de 59.175 casos em homens e de 59.665 em mulheres. Não existe exposição solar saudável. Ou seja, tomar sol no início da manhã (até as 10h00) e ao final da tarde (após as 16h00), pode eventualmente trazer danos à saúde, pois nestas horas também há raios ultravioletas A, que é praticamente constante o dia inteiro, sendo comprovadamente o principal responsável pelo foto envelhecimento e aparecimento de alergias desencadeadas pelo sol. Dentre os casos de câncer existentes, o de pele é o mais comum. Indivíduos na faixa dos 40 anos, de pele clara ou com doenças cutâneas prévias são mais sensíveis à ação dos raios solares e, por isso, estão mais propensos a desenvolver câncer de pele. Por estes motivos é que encaminho o presente Projeto de Lei, que visa tornar obrigatório o fornecimento de protetor solar aos servidores públicos diretos e indiretos do Município de Pouso Alegre, como aos funcionários das empresas privadas que venham a contratar serviços com o Município de Pouso Alegre, cujas atividades estejam expostas à radiação solar. Sendo, assim, conto com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação deste projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 237,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 10/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2015
Envio: 11/02/2015 - Prazo: 02/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de saúde, meio ambiente e proteção animal para elaborar o parecer (art. 71-B, II, do Regimento Interno) Distribuição protetor solar para trabalhadores
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 51/2015 ao Projeto de Lei Nº 7106/2015 | 03/03/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 58/2015 ao Projeto de Lei Nº 7106/2015 | 03/03/2015 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Parecer Nº 63/2015 ao Projeto de Lei Nº 7106/2015 | 03/03/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Correspondência Recebida Nº 9253/2015 | 07/04/2015 | Ofício nº 13/15 do gabinete do Vereador Dr. Paulo Valdir requerendo o arquivamento de Projeto de Lei nº 7106/15 de sua autoria. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/02/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2015 | 03/03/2015 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado