Projeto de Lei Nº 7107/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2015
Protocolo: 00293/2015
Situação: Aprovado Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano da Farmácia, Lilian Siqueira
Assunto: CRIA ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PERMANENTES NA FORMA QUE MENCIONA
Texto: Art. 1º Fica criada área destinada à instalação de banheiros públicos feminino, masculino, equipados com fraldário, adequados para crianças e adaptados para portadores de deficiência física. Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, o local de instalação será definido pelo Poder Executivo, que deve priorizar os locais de grande circulação de pessoas como as praças e parques municipais, centros comerciais, pontos finais de ônibus e terminais rodoviários. Art. 2º Os banheiros públicos instalados nas áreas referidas no artigo 1º devem ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos. Art. 3º Poderá o Poder Público estabelecer parcerias com o setor privado para a construção dos banheiros públicos. Parágrafo único. A conservação e manutenção das instalações dos banheiros públicos cabe ao Poder Executivo, segundo as normas sanitárias vigentes. Art. 4º A padronização dos banheiros públicos será definida pelo Poder Executivo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto justifica-se pela ausência de banheiros públicos na cidade de Pouso Alegre, o que gera situações absolutamente reprováveis sob o ponto de vista da educação, da saúde pública e higiene. Houve a manifestação da população a favor da implantação desta obra de benfeitoria, inclusive, com a entrega de um abaixo assinado no gabinete da Vereadora autora da presente proposição, que consta em anexo. É sabido que em shoppings há a disponibilização de banheiros para os usuários, o que facilita a permanência das pessoas para realizar suas compras. Sem o acesso a esse recurso, a população é obrigada a se utilizar de banheiros em áreas privadas, tais como estabelecimentos comerciais e, o que vem se tornando cada vez mais frequente, principalmente à noite, é o ato de utilização de logradouros públicos como se fossem banheiros, deixando a cidade com mal cheiro e aspecto degradante. Além disso, há o fato extremamente desconfortável, enfrentado pelas famílias, por falta de fraldário e banheiro para crianças com até 10 (dez) anos de idade que passam por constrangimentos ao levarem seus filhos menores ao banheiro. E há, ainda, as sérias dificuldades enfrentadas por pessoas portadoras de deficiência, porque não encontram instalações sanitárias disponíveis e adequadas na cidade. Por fim, os comerciantes da região central do município é que acabam arcando com a incumbência de ceder os banheiros privativos de seus estabelecimentos para as pessoas, as quais não têm outra alternativa à disposição.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,4 KB | |
| Abaixo-assinado para instruir Projeto de Lei nº 7107/2015 (criação de áreas para banheiros públicos) - Digitalizado | 27/09/2017 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2015
Envio: 23/02/2015 - Prazo: 16/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Administração Financeira, segue o P.Lei 7107/2015 (dispõe sobre áreas destinadas à instalação de banheiros públicos) para receber o parecer.
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 23/02/2015 - Prazo: 16/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Administração Pública, segue o P.Lei 7107/2015 (dispõe sobre áreas destinadas à instalação de banheiros públicos) para receber o parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 54/2015 ao Projeto de Lei Nº 7107/2015 | 03/03/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 61/2015 ao Projeto de Lei Nº 7107/2015 | 03/03/2015 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 64/2015 ao Projeto de Lei Nº 7107/2015 | 03/03/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7107/2015 | 14/04/2015 | FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS PERMANENTES NA FORMA QUE MENCIONA. | |
| Ofício Legislativo Nº 211/2015 | 13/05/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2015. | |
| Lei Ordinária Nº 5577 | 18/05/2015 | Fica autorizado a criação de área destinada à instalação de sanitários públicos permanentes na forma que menciona. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/02/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2015 | 03/03/2015 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
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Ausentes: 0
Resultado: Retirado