Projeto de Lei Nº 7110/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2015
Protocolo: 00359/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO (ZONA AZUL) AOS OFICIAIS AVALIADORES DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TRABALHO E FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art.1° Ficam isentos do pagamento da taxa por uso de estacionamento municipal em logradouros públicos os oficiais de Justiça Avaliadores do Judiciário Estadual, do Trabalho e Federal. Art.2° A isenção do pagamento citada no artigo anterior, dar-se a somente a oficiais quando em realização de diligências, com o objetivo de dar cumprimento a ordens judiciais, comprovada através de documentação oficial, e no horário compreendido entre 06:00 e 18:00 horas, de segunda a sábado. Art.3° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Como é de conhecimento público, o Governo Municipal de Pouso Alegre implantou no final do ano de 2014, o estacionamento rotativo “Área Azul” na região central da cidade, onde veículos para estacionarem devem pagar uma taxa proporcional ao tempo de parada, sendo que aqueles que desrespeitam as regras de estacionamento estão sujeitos à multa e perda de pontos na CNH de seus proprietários. O referido Projeto de Lei vem de encontro as necessidades dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Judiciário Estadual, do Trabalho e Federal, que se utilizam de seus veículos particulares para desempenho de suas funções, uma vez que o Judiciário não fornece veículo oficial para que os mesmos cumpram suas diligências. Em assim sendo, são onerados com o pagamento da referida taxa de estacionamento, quando em realização de suas diligências que necessitam, via de regra, em média trinta minutos para citações e intimações, ou no caso de penhoras podendo levar horas. Considerando que a eficácia e a eficiência no desempenho funcional dos Oficiais de Justiça contribuem efetivamente para maior agilidade da prestação jurisdicional, e, via de consequência, para o interesse de toda a coletividade. Conto com a acolhida por parte dos Ilustres pares desta Casa de Leis em favor do pleito da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Pouso Alegre, sendo sensíveis as demandas de interesse público, aprovando o referido projeto de lei isentando os Oficiais acima mencionados, lotados neste município, do pagamento de quaisquer taxas de estacionamento em logradouros públicos, quando em efetivo desempenho de suas funções, devendo posteriormente ser regulamentado pelo Chefe do Executivo Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,2 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 218,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 24/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2015
Envio: 24/02/2015 - Prazo: 16/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Encaminha, pra receber o parecer da Com. Adm. Financeira, Projeto de Lei 7110/2015, sobre isenção pagto zona azul a oficiais avaliadores, estaduais e federais.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 03/03/2015
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 55/2015 ao Projeto de Lei Nº 7110/2015 | 03/03/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 62/2015 ao Projeto de Lei Nº 7110/2015 | 03/03/2015 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 65/2015 ao Projeto de Lei Nº 7110/2015 | 03/03/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Correspondência Recebida Nº 9300/2015 | 30/04/2015 | Ofício nº 22/15 do gabinete do vereador Gilberto Barreiro solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7110/15. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/02/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2015 | 03/03/2015 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado