Projeto de Lei Nº 7174/2015
Tipo: Legislativo
Data: 06/10/2015
Protocolo: 02480/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.584/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS INSTALAREM TAPUMES, BIOMBOS OU ESTRUTURAS SIMILARES EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO.
Texto: Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 5.584/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALAREM TAPUMES, BIOMBOS OU ESTRUTURAS SIMILARES EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO.” Art. 2º Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.584/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam as instituições bancárias obrigadas a instalar tapumes, biombos ou estruturas similares em suas agências e postos de atendimento, de forma a impedir a visualização, pelos demais clientes, das operações financeiras realizadas. (...)” Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 5.584/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) Parágrafo único. A agência bancária que for declarada reincidente, nos termos do art. 2º, III, sofrerá as penalidades cabíveis, a critério do Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 4º desta Lei.” Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Lei Municipal nº 5.584/2015 nasceu com o espírito de garantir maior proteção aos usuários de serviços bancários na cidade de Pouso Alegre. Durante o debate do projeto, foram incluídas no texto, via emenda, as casas lotéricas, por também oferecerem serviços similares aos dos bancos e também necessitarem de ações de fortalecimento a segurança. Acontece que durante as ações de debate para a regulamentação da Lei Municipal nº 5.584/2015, notou-se que os dispositivos gerais das casas lotéricas são bastante diferentes das agências bancárias e que o mesmo teor de regramento iria aumentar mais a insegurança nas casas lotéricas. Seguindo orientações da Caixa Econômica Federal, Policia Militar e das seguradoras, a necessidade fundamental para a garantia da segurança nas casas lotéricas é a visibilidade, ação esta inibida pela presente Lei. As agências bancárias são aparelhadas de portas giratórias, segurança aramada, câmeras de segurança com dispositivo geral, espaço físico que permite adequações e uma série de ações de sistema de proteção, o que permite a instalação dos tapumes, biombos ou estruturas similares garantindo a segurança do cliente. Já nas casas lotéricas, a exigência da instalação dos tapumes, biombos ou estruturas similares poderá exercer a função contrária, uma vez que inviabiliza o principal agente de segurança, a visibilidade. Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Pouso Alegre, na expectativa desta alteração ser regulamentada e que um outro dispositivo de segurança para as casas lotéricas seja discutido.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,5 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 215,3 KB |
Tramitações
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Adm. Pública, o P.Lei 7174/15 (altera a lei 5584/15 sobre tapumes e biombos em instituições bancárias)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 06/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 22/10/2015 - Prazo: 14/11/2015
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 23/10/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 434/2015 ao Projeto de Lei Nº 7174/2015 | 20/10/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 450/2015 ao Projeto de Lei Nº 7174/2015 | 20/10/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 455/2015 ao Projeto de Lei Nº 7174/2015 | 20/10/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Requerimento Nº 52/2015 | 20/10/2015 | Solicita única votação para o Projeto de Lei nº 7174/2015. | |
| Lei Ordinária Nº 5627 | 23/10/2015 | Altera a redação da ementa, do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 5.584/2015, que dispõe sobe a obrigatoriedade das instituições bancárias e casas lotéricas instalarem tapumes, biombos ou estruturas similares em suas agências e postos de atendimento. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 36ª Sessão Ordinária de 2015 | 06/10/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2015 | 20/10/2015 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]