Projeto de Lei Nº 7217/2016
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2016
Protocolo: 00902/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ayrton Zorzi
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º Altera o inciso II do art. 11-A da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de Agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11-A. (...) II - Modalidade Exclusivamente Residencial: o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula: TPR = [(A + B + C + D + E) x 5] x 5 UFM Onde: A = Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009; B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009; C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.872/2009; D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009; E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores; UFM = Unidade Fiscal Municipal. (...)” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto de lei se justifica pela necessidade de regularização de imóveis que não respeitaram os trâmites previstos em lei, exigindo uma nova fórmula da taxa pecuniária de regularização. O grupo preponderante de obras residenciais irregulares provém de pequenas reformas (“puxados”) sem alvarás, geralmente em bairros de periferia e regiões mais carentes, o que dificulta o processo de regularização. A atual redação do inciso II do art. 11-A da Lei nº 5.604/2015, tem a seguinte expressão: “Art. 11-A. O valor da Taxa Pecuniária de Regularização em cada modalidade será calculado utilizando os métodos abaixo: (...) II - Modalidade Exclusivamente Residencial: o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula: TPR = [(A + B + C + D + E) x 10] x 10 UFM Onde: A = Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009; B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009; C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.872/2009; D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009; E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores; UFM = Unidade Fiscal Municipal (...)”. A redação proposta oferece nova fórmula de regularização para que os imóveis possam ser regularizados, cumprindo o que é exigido por lei, respeitando o principio da igualdade, legalidade e competência. Confiantes no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa Legislativa, aguardo a aprovação do presente projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 68,1 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 184,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 04/05/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 04/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 18/08/2016 - Prazo: 09/09/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 27/10/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 273/2016 ao Projeto de Lei Nº 7217/2016 | 24/05/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 283/2016 ao Projeto de Lei Nº 7217/2016 | 31/05/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 462/2016 ao Projeto de Lei Nº 7217/2016 | 19/07/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5747 | 27/10/2016 | Altera a redação do inciso II do art. 11-A da Lei Municipal n° 5.604, de 24 de agosto de 2015, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2016 | 03/05/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2016 | 24/05/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/08/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]