Projeto de Lei Nº 7220/2016
Tipo: Legislativo
Data: 10/05/2016
Protocolo: 01006/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.680, DE 02 DE MAIO DE 2016, QUE CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2016, BEM COMO REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.680, de 02 de Maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O valor do CARTÃO ALIMENTAÇÃO pago aos servidores efetivos e comissionados, autorizado pela Lei Municipal nº 4.656, de 22/02/2008, fica fixado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a partir de 1º de abril do corrente ano.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Objetiva a proposição ora apresentada igualar o valor do cartão alimentação oferecido aos servidores do Poder Executivo, conforme apresentado no Projeto de Lei nº 782/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 20,7 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 136,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 10/05/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 11/05/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 11/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 11/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 11/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/05/2016 - Prazo: 10/06/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 23/05/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 259/2016 ao Projeto de Lei Nº 7220/2016 | 16/05/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 262/2016 ao Projeto de Lei Nº 7220/2016 | 17/05/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 263/2016 ao Projeto de Lei Nº 7220/2016 | 17/05/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 269/2016 ao Projeto de Lei Nº 7220/2016 | 17/05/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Requerimento Nº 16/2016 | 17/05/2016 | Requer votação única para o Projeto de Lei nº 7220/2016. | |
| Lei Ordinária Nº 5692 | 23/05/2016 | Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 5.680, de 2 de maio de 2016, que concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 1° de abril de 2016, bem como reajuste no valor do cartão alimentação e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2016 | 10/05/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2016 | 17/05/2016 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Paulo
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]