Parecer Nº 284/2016 ao Projeto de Lei Nº 786/2016
Data: 31/05/2016
Protocolo: 01151/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 21,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 786/2016 | 24/05/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TRANSFERIR, EM FORMA DE DAÇÃO, À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER - O IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR QUEIROZ FILHO, COM ÁREA DE 299,26 M², MATRÍCULA Nº 26.114. |