Parecer Nº 225/2017 ao Projeto de Lei Nº 851/2017
Data: 06/04/2017
Protocolo: 01197/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 19,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 851/2017 | 04/04/2017 | REVOGA A LEI Nº 5.417, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 4.154/2003, 4.478/2006 E 4.605/2007. |