Projeto de Lei Nº 7226/2016
Tipo: Legislativo
Data: 07/06/2016
Protocolo: 01222/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.679/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE POUSO ALEGRE, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS, EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 8º da Lei Municipal nº 5.679/2016, com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 2º Em caso de ausência do Diretor Presidente, o Procurador Geral assume a função." Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei objetiva garantir o pleno funcionamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes – PA TRANS, ao estabelecer que, na ausência do Diretor Presidente, as deliberações possam ser efetivadas pelo Procurador, não postergando, assim, as decisões e impedindo que as atividades sejam travadas ou dificultadas diante da falta do titular do cargo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,2 KB | |
| 27/09/2017 | 126,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/06/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 08/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 08/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 17/06/2016 - Prazo: 08/07/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 17/06/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 321/2016 ao Projeto de Lei Nº 7226/2016 | 07/06/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 382/2016 ao Projeto de Lei Nº 7226/2016 | 07/06/2016 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | |
| Lei Ordinária Nº 5704 | 17/06/2016 | Acrescenta § 2° ao art. 8º da Lei Municipal n° 5.679/2016, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Pouso Alegre, sua organização, finalidades e competências, extingue a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Pouso Alegre e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 396/2016 ao Projeto de Lei Nº 7226/2016 | 21/06/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2016 | 07/06/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 14/06/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (12) - Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (2) - Adriano da Farmácia, Hamilton Magalhães
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (11) - Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (3) - Adriano da Farmácia, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [11] Contrários: [3]