Projeto de Lei Nº 851/2017
Tipo: Executivo
Data: 04/04/2017
Protocolo: 01161/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: REVOGA A LEI Nº 5.417, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 4.154/2003, 4.478/2006 E 4.605/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 283,7 KB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 1,8 MB | |
| Projeto de Lei nº 851/2017 na íntegra. - Digitalizado | 27/09/2017 | 945,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 07/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manisfestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 07/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 07/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/04/2017 - Prazo: 13/05/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 20/04/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 10687/2017 | 04/04/2017 | Ofício nº 113/17 encaminhando Projeto de Lei nº 851/17, que revoga a Lei nº 5417, de dezembro de 2013, restaurando a vigência das Leis Nº 4.154/2003, 4.478/2006 e 4.605/2007. | |
| Parecer Nº 225/2017 ao Projeto de Lei Nº 851/2017 | 06/04/2017 | Exara Parecer Jurídico | |
| Parecer Nº 234/2017 ao Projeto de Lei Nº 851/2017 | 11/04/2017 | Parecer da comissão de Administração Financeira e Orçamentária ao Projeto de Lei nº 851/2017. | |
| Parecer Nº 245/2017 ao Projeto de Lei Nº 851/2017 | 11/04/2017 | Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 254/2017 ao Projeto de Lei Nº 851/2017 | 11/04/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Lei Ordinária Nº 5806 | 20/04/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 5.417, de 17 de dezembro de 2013, restaurando a vigência das Leis Municipais nº 4.154/2003, 4.478/2006 e 4.605/2007. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/04/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2017 | 18/04/2017 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Arlindo Motta Paes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (15) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes, Adriano da Farmácia
Resultado: Votos: Favoráveis: [15]