Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 527/2013
Tipo: Aditiva
Data: 01/08/2013
Protocolo: 00000/0
Situação: Aprovado
Quórum: Padrão
Autoria: Ney Borracheiro
Assunto: ACRESCENTA O § 3º AO ART. 19 DO PROJETO DE LEI Nº 527/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 232,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 527/2013 | 23/07/2013 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVES COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL, SOBRE O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E SOBRE O CONSELHO GESTOR NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |