Ofício Legislativo Nº 387/2012
Data: 26/06/2012
Situação: Mantido
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Atendendo a solicitação formulada pela Comissão Especial de Inquérito, composta nesta Casa através da Portaria nº 16/2012, de 13 de abril de 2012, venho, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, convocar V.Sa. para comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos perante a referida Comissão, que tem o fito de apurar supostas irregularidades no processo de acúmulo de cargos públicos e a hipotética irregularidade das licenças para tratamento de saúde por parte da vereadora Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira, referentes aos anos de 2009,2010 e 2011 conforme disposto a seguir:
Local: Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, à Avenida São Francisco, 320, bairro Primavera
Dia: 29 de junho de 2012(sexta-feira)
Horário: 09 horas
Atenciosamente,
OLIVEIRA ALTAIR AMARAL
PRESIDENTE DA MESA
Prezada Senhora
Mônica Flores de Carvalho Ribeiro
Superintendência regional de Ensino
Rua Comendador José Garcia, nº 314
Bairro Centro
Pouso Alegre - MG