Projeto de Lei Nº 7012/2013
Tipo: Legislativo
Data: 10/09/2013
Situação: Mantido
Regime: Padrão
Quórum: Padrão
Autoria: Gilberto Barreiro, Dulcinéia Costa
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS E ATACADO E VAREJO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Nº 7012/2013 | .doc | 27/09/2017 | 50,5 KB | |
| Projeto de Lei n° 7012/2013 na íntegra | 03/09/2020 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5368 | 11/10/2013 | Dispõe sobre a regulamentação para realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias e atacado e varejo. |