Projeto de Lei Nº 542/2013
Tipo: Executivo
Data: 17/09/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO, AGNALDO PERUGINI
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 38,5 KB | |
| Projeto de Lei n° 542/2013 na íntegra | 16/09/2020 | 1,2 MB | ||
| Emenda ao Projeto de Lei n° 542/2013 na íntegra | 16/09/2020 | 619,5 KB |
Tramitações
Remetente: Protocolo
Destinatário: Entrada na Câmara
Envio: 17/09/2013
Objetivo: Despachar
Remetente: Entrada na Câmara
Destinatário: Despacho Da Mesa
Envio: 17/09/2013
Objetivo: Despachar
Remetente: Despacho Da Mesa
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 17/09/2013 - Prazo: 02/10/2013
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/09/2013
Complemento: (Relator: Rafael Huhn) Parecer Exarado - Favorável
Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 17/09/2013 - Prazo: 02/10/2013
Objetivo: Despachar
Resposta: 24/09/2013
Complemento: (Relator: Wilson Tadeu Lopes) Parecer Exarado - Favorável
Remetente: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Destinatário: Entrada na Ordem Do Dia
Envio: 24/09/2013
Objetivo: Despachar
Complemento: 1ª Discussão e Votação
Remetente: Entrada na Ordem Do Dia
Destinatário: 1ª Discussão E Votação
Envio: 24/09/2013 - Prazo: 29/09/2013
Objetivo: Despachar
Complemento: Favorável - Votos: Favoráveis: [13]
Remetente: 1ª Discussão E Votação
Destinatário: Entrada na Ordem Do Dia
Envio: 01/10/2013
Objetivo: Despachar
Complemento: 2ª Discussão e Votação
Remetente: Entrada na Ordem Do Dia
Destinatário: 2ª Discussão E Votação
Envio: 01/10/2013
Objetivo: Despachar
Complemento: Favorável - Votos: Favoráveis: [14]
Remetente: 2ª Discussão E Votação
Destinatário: Projeto Sancionado/Promulgado
Envio: 03/10/2013 - Prazo: 24/10/2013
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/10/2013
Remetente: Projeto Sancionado/Promulgado
Destinatário: Despacho Da Mesa
Envio: 01/10/2013
Objetivo: Despachar
Remetente: Despacho Da Mesa
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 01/10/2013 - Prazo: 16/10/2013
Objetivo: Despachar
Resposta: 01/10/2013
Complemento: (Relator: Rafael Huhn) Parecer Exarado - Favorável
Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 01/10/2013 - Prazo: 16/10/2013
Objetivo: Despachar
Resposta: 01/10/2013
Complemento: (Relator: Wilson Tadeu Lopes) Parecer Exarado - Favorável
Remetente: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 01/10/2013 - Prazo: 16/10/2013
Objetivo: Despachar
Resposta: 01/10/2013
Complemento: (Relator: Maurício Tutty) Parecer Exarado - Favorável
Remetente: Comissão de Administração Pública - 2016
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2016
Envio: 01/10/2013 - Prazo: 16/10/2013
Objetivo: Despachar
Resposta: 01/10/2013
Complemento: (Relator: Ayrton Zorzi) Parecer Exarado - Favorável
Remetente: Comissão de Ordem Social - 2016
Destinatário: Entrada na Ordem Do Dia
Envio: 01/10/2013
Objetivo: Despachar
Complemento: Única Votação
Remetente: Entrada na Ordem Do Dia
Destinatário: Votação Única
Envio: 01/10/2013
Objetivo: Despachar
Complemento: Favorável - Votos: Favoráveis: [14]
Remetente: Votação Única
Destinatário: Despacho Da Mesa
Envio: 22/10/2013
Objetivo: Despachar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5372 | 16/10/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários no Município de Pouso Alegre e dá outras providências. | |
| Veto Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 542/2013 | 22/10/2013 | Veto parcial ao Projeto de Lei nº 542/13, que autoriza o Poder Executivo a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de Pouso Alegre e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 19/2013 ao Projeto de Lei Nº 542/2013 | 12/11/2013 | Parecer favorável da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária nº 542/2013 |