Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/06/2012

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre esta Câmara Municipal e o Ministério Público da Comarca, nos autos do Inquérito Civil nº 0525.08.000053-8, informamos abaixo, as ações que foram implementadas para o cumprimento das obrigações assumidas como medidas compensatórias:


1) Registro no IGAM da fonte alternativa de abastecimento, encaminhado a essa 3ª Promotoria de Justiça, através do ofício nº 653/2012, de 17 de novembro de 2010;

2) Anuência aos projetos de revitalização paisagística das praças, concedida pelo Núcleo Florestal do Instituto Estadual de Floresta - IEF, encaminhada através do ofício nº 748/2011, da lavra do Engº Florestal Rafael de Miranda Coelho - MASP 1066066-0, de 26 de agosto de 2011;

3) Contratação da empresa Engequisa - Engenharia Ambiental Sul de Minas Ltda, para análise físico/químico/biológico da água da mina existente no local desta Câmara Municipal, que é realizada mensalmente (cópia do último relatório de análise, anexa). Foram adotadas, complementarmente, medidas de desinfecção das tubulações e do reservatório (ações pormenorizadas no ofício 97/2012, de 28 de fevereiro de 2012), para adequação da fonte existente nesta Casa aos novos padrões microbiológicos da água para consumo humano, com o acompanhamento contínuo pelo Núcleo de controle de zoonoses da Prefeitura de Pouso Alegre/MG e, ainda, sob a orientação de um geólogo, Sr. Marcelo Reis;

4) Revitalização e instalação de bancos e 04 (quatro) equipamentos de ginástica na Praça da Vila Nossa Senhora Aparecida, no bairro da Faisqueira, que fica na confluência das Ruas “C” e “D”, a qual tem uma área aproximada de 900 m² (novecentos metros quadrados), conforme projeto paisagístico e memorial descritivo encaminhado através do ofício nº 664/2011, de 1º de agosto de 2011;

5) Revitalização e instalação de bancos, mais 03 (três) equipamentos de ginástica, na Praça José Ildeu Casasanta Dantas, próxima à “Mastercabo”; e revitalização e instalação de 03 (três) equipamentos na Praça Alexandre Augusto Martins. Esc