Projeto de Lei Nº 7034/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/11/2013
Situação: Substituido
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriano da Farmácia
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE GESTANTES SEJAM DESOBRIGADAS A PASSAR PELA CATRACA DOS ÔNIBUS CIRCULARES DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. teste
Texto: Art. 1º - Fica permitida a entrada e a saída pela mesma porta de entrada dos ônibus circulares de transporte coletivo do Município de Pouso Alegre à mulher gestante, ficando totalmente dispensada, por força da presente Lei, a passagem pela catraca do veículo. Art. 2º - O disposto no artigo anterior, não dispensa o pagamento da passagem do ônibus, sendo obrigatório a passageira a dirigir-se até o cobrador de ônibus para efetuar o pagamento da passagem. Art. 3º - A empresa responsável pelo transporte coletivo deverá colocar em todos os seus ônibus circulares, placas de aviso contendo o número e ano da presente lei, bem como seu conteúdo. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente propositura visa proteger a integridade física não só das gestantes, mas também e principalmente evitará o risco de lesão ao nascituro, que como é sabido tem seus direitos garantidos desde a concepção Para as gestantes, o espaço das catracas é por demais reduzido, o que de fato se traduz em dificuldade para a realização da passagem. Ademais, esta lei terá o poder de aliviar o constrangimento das gestantes de passarem pelas apertadas catracas dos circulares, tendo garantido o acesso e saída pela mesma entrada do ônibus. Acreditando estar contribuindo para o bem estar das gestantes e do nascituro, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 35 KB | |
| digitalizado - Digitalizado | 27/09/2017 | 89,5 KB | ||
| Emenda n°01 do substitutivo ao PJ 7034/2013 | 28/08/2020 | 370,5 KB | ||
| Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7034/2013 | 28/08/2020 | 440,3 KB | ||
| Projeto de Lei n° 7034/2013 | 28/08/2020 | 181,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: verificar qual comissão deve exarar parecer sobre a matéria.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 11/11/2013
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 12/11/2013
Resultado: Atendido
Complemento: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 40/2013 ao Projeto de Lei Nº 7034/2013 | 25/11/2013 | DISPENSA AS GESTANTES DO USO DAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE | |
| Parecer Nº 41/2013 ao Projeto de Lei Nº 7034/2013 | 25/11/2013 | Parecer favorável ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7034/13 | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7034/2013 | 26/11/2013 | DISPENSA AS GESTANTES DO USO DAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7034/2013 | 26/11/2013 | DISPENSA AS GESTANTES DO USO DAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. | |
| Parecer Nº 58/2013 ao Projeto de Lei Nº 7034/2013 | 03/12/2013 | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Emenda 01 ao Projeto de Lei Substitutivo nº 7034/13 | |
| Lei Ordinária Nº 5397 | 10/12/2013 | Dispensa as gestantes e pessoas obesas do uso das catracas dos ônibus de transporte coletivo no âmbito do Município de Pouso Alegre. |