Projeto de Lei Nº 7051/2014
Tipo: Legislativo
Data: 31/03/2014
Protocolo: 00611/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2014/2014
Assunto: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS CONSTANTES DA LEI Nº 5.412/2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor Adjunto Legislativo, código CM-05, e de Coordenador do Museu Histórico, código CM-03, constantes do art. 1º, IV, alíneas “b” e “e” da Lei nº 5.412/2013. Art. 2º - Fica criado, através desta Lei, o cargo em comissão de recrutamento amplo de Assistente Especial da Presidência, código CM-07, que comporá o Grupo Ocupacional Gabinete da Presidência, com vencimento básico definido conforme disposto no Anexo III da Lei nº 5.412/2013, e atribuições definidas em regulamento específico. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: AGNALDO PERUGINI
Envio: 25/04/2014 - Prazo: 16/05/2014
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 98/2014 ao Projeto de Lei Nº 7051/2014 | 01/04/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 102/2014 ao Projeto de Lei Nº 7051/2014 | 01/04/2014 | Parecer favorável da Comissão de Administração Pública. | |
| Requerimento Nº 9/2014 | 01/04/2014 | Solicita votação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 7051/14 | |
| Parecer Nº 105/2014 ao Projeto de Lei Nº 7051/2014 | 08/04/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Ofício Legislativo Nº 174/2014 | 25/04/2014 | Encaminha proposições discutidas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2014. | |
| Lei Ordinária Nº 5452 | 26/04/2014 | Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e vagas constantes da Lei nº 5.412/2013 e contém outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2014 | 01/04/2014 | 1ª Votação |
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2014 | 01/04/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2014 | 08/04/2014 | Única Votação |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2014 | 15/04/2014 | Única Votação |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2014 | 22/04/2014 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Retirada Pelo Autor
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: Vista Ao Vereador
A favor: 10
Contra: 4
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [10] Contrários: [4]
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]