Parecer Nº 652/2014 ao Projeto de Lei Nº 681/2014
Data: 19/12/2014
Protocolo: 02902/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Anexos | .doc | 27/09/2017 | 88,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 681/2014 | 17/12/2014 | REVOGA OS §§ 2º, 3º, 4º E 5º, DO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL N. 1.086/1971 E REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.421/13. |