Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 19/12/2014

Protocolo: 02902/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Adriano de Matos Júnior

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Anexos .doc 27/09/2017 88,5 KB

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Projeto de Lei Nº 681/2014 17/12/2014 REVOGA OS §§ 2º, 3º, 4º E 5º, DO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL N. 1.086/1971 E REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.421/13.

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