Parecer Nº 486/2015 ao Projeto de Lei Nº 7169/2015
Data: 29/10/2015
Protocolo: 02734/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 71,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7169/2015 | 22/09/2015 | INCLUI OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º, E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 156, DA LEI Nº 2.591-A/92, PARA PREVER A DOAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OBJETO DE COMÉRCIO IRREGULAR A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL. |