Projeto de Lei Nº 7169/2015
Tipo: Legislativo
Data: 22/09/2015
Protocolo: 02352/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: INCLUI OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º, E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 156, DA LEI Nº 2.591-A/92, PARA PREVER A DOAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OBJETO DE COMÉRCIO IRREGULAR A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL.
Texto: Art. 1º Inclui os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, e renumera o parágrafo único do artigo 156, da Lei nº 2.591-A/92, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 156. (...) § 1º (...) § 2º As mercadorias também poderão ser doadas às entidades assistenciais e associações de proteção animal cadastradas pela Prefeitura. § 3º As doações previstas nesta Lei serão precedidas de laudo de avaliação emitido por comissão especialmente nomeada pela Prefeitura, a fim de se estabelecer um critério equitativo de distribuição. § 4º Tratando-se de produtos alimentícios perecíveis, serão verificadas pela vigilância sanitária sua validade e possibilidade de consumo sem riscos para a saúde das pessoas, antes de se proceder à distribuição. § 5º Todas as entidades assistenciais cadastradas pela Prefeitura serão cientificadas desta Lei, a fim de manifestarem seu interesse em participar da distribuição das mercadorias mencionadas no caput deste artigo." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Os produtos apreendidos no comércio irregular ficam, por muito tempo, retidos nos armazéns da Prefeitura, gerando gastos demasiados à municipalidade. Portanto, considerando-se que grande parte dos produtos apreendidos, especialmente, alimentos, estão sujeitos à deterioração ou ao vencimento do seu prazo de validade, e levando-se em conta o longo tempo de armazenamento, tais produtos deveriam ter uma destinação diferente, uma vez que serão muito úteis para as entidades não-governamentais da cidade. O Projeto visa trazer economia aos cofres públicos e auxiliar pessoas e animais necessitados da cidade de Pouso Alegre. Buscamos, pois, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do seu texto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 21,5 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 188 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 22/09/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Comissão de Adm. Pública, o P.Lei 7169/15 (destinação de mercadorias apreendidas para instituições de proteção animal - código posturas)
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2015
Envio: 28/09/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Com. Prot. Animal, Meio Ambiente e Saúde, o P. Lei 7169/2015 (doação mercadorias apreendidas pela fiscalização de posturas, para instituições proteção animal)
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 18/12/2015 - Prazo: 12/01/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 21/12/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 486/2015 ao Projeto de Lei Nº 7169/2015 | 29/10/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7169/2015 | 24/11/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 7169/2015, QUE "INCLUI OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º, E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 156, DA LEI Nº 2.591-A/92, PARA PREVER A DOAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OBJETO DE COMÉRCIO IRREGULAR A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL". | |
| Parecer Nº 582/2015 ao Projeto de Lei Nº 7169/2015 | 08/12/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 587/2015 ao Projeto de Lei Nº 7169/2015 | 08/12/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5644 | 21/12/2015 | Inclui os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, renumera o parágrafo único do art. 156 da Lei Municipal nº 2.591-A/92, para prever a doação de mercadorias apreendidas objeto de comércio irregular a entidades assistenciais e associações de proteção animal declaradas de utilidade pública municipal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2015 | 22/09/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2015 | 08/12/2015 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/12/2015 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]