Ofício Legislativo Nº 420/2012
Data: 17/07/2012
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Por ordem do Senhor Presidente desta Casa, Vereador Oliveira Altair Amaral, em face da necessidade de apreciação do Projeto de Lei nº 415/2011, que “Institui vantagens de caráter fiscal, estabelece possibilidade de compensação de crédito tributário e não tributário e dá outras providências. - (cópia anexa), solicitamos a essa consultoria o envio de relatório técnico acerca da referida proposição, para nortear a elaboração dos pareceres das Comissões Temáticas e prosseguimento do devido processo legislativo.
Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,