Parecer Nº 387/2016 ao Projeto de Lei Nº 7229/2016
Data: 20/06/2016
Protocolo: 01392/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 294,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7229/2016 | 14/06/2016 | REVOGA A LEI Nº 3.980 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VANS, KOMBIS E AFINS NO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |