Projeto de Lei Nº 7228/2016
Tipo: Legislativo
Data: 07/06/2016
Protocolo: 01232/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA, TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, OUTORGA E USO DE ÁGUAS DE SUPERFÍCIE DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E USO E QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM AS FINALIDADES DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DOS GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GÁS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA – “FRACKING” E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO – “REFRACKING”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) no Município de Pouso Alegre pelos métodos de faturamento hidráulico – “Fracking” e de refraturamento hidráulico – “Re Fracking”. § 1º Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde. § 2º Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas subterrâneas. Art. 2º Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – “Fracking” e de refraturamento hidráulico – “Re-Fracking” nas vias de competência municipal do Município de Pouso Alegre. Art. 3º Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico –“Fracking” e de refraturamento hidráulico – “Re-Fracking” no Município de Pouso Alegre. Art.4º Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – “Fracking” e de refraturamento hidráulico – “Re- Fracking” no Município de Pouso Alegre. Art.5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O fraturamento hidráulico, também conhecido com “Fracking”, é utilizado para realizar perfurações e extração de gás, o chamado gás xisto, ou gás de folhelho, em inglês chamado de shale gás. A profundidade das formações da camada de carvão metano (folhelho) variam de 137 m até para mais de 3.200 m. A diferença entre essa técnica (não-convencional) e a perfuração convencional é que ela consegue acessar as rochas sedimentares de folhelho no subsolo e, consequentemente, explorar reservatórios que antes eram impossíveis de ser atingidos. Através da tubulação instalada, é injetada uma mistura de imensa quantidade de água e solventes químicos com potencial cancerígeno comprimidos. A grande pressão provoca explosões que fragmentam a rocha. Para que o buraco não se feche novamente, são injetadas enormes quantidades de areia, que supostamente evitam que o terreno ceda ao mesmo tempo em que permite, por sua porosidade, a migração do gás a ser extraído. O processo pode criar novos caminhos para a liberação de gás ou pode ser usado para ampliar os canais existentes. Existem, no entanto, outras formas de fraturar poços para extração de gás xisto. Às vezes, as fraturas são criadas por gases injetáveis tais como o gás propano ou nitrogênio, e às vezes a acidificação ocorre simultaneamente ao fraturamento. Acidificação envolve o bombeamento de ácido (geralmente ácido clorídrico), na formação para dissolver algum material da rocha, limpando os poros e permitindo que gás e líquido possam fluir mais facilmente para dentro do poço. Alguns estudos têm mostrado que mais de 90% de fluidos do fracking podem permanecer no subsolo. Fluídos de fraturamento usados que retornam à superfície são muitas vezes referidos como flowback, e estes resíduos são normalmente armazenados em lagoas abertas ou tanques no local do poço antes da eliminação, gerando assim contaminação do solo, ar e lençóis de água subterrânea.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 24,2 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 310 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 07/06/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/06/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 08/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 08/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 08/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 21/12/2016 - Prazo: 11/01/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 23/12/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 810/2016 ao Projeto de Lei Nº 7228/2016 | 13/12/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 822/2016 ao Projeto de Lei Nº 7228/2016 | 13/12/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 823/2016 ao Projeto de Lei Nº 7228/2016 | 13/12/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 824/2016 ao Projeto de Lei Nº 7228/2016 | 13/12/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Lei Ordinária Nº 5768 | 23/12/2016 | Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas de superfície de competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com as finalidades de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – fracking – e refraturamento hidráulico – refracking, e dá outras providências no Município de Pouso Alegre. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2016 | 07/06/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 14/06/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2016 | 13/12/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2016 | 20/12/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes, Hamilton Magalhães
Contra (1) - Dr. Paulo
Resultado: Votos: Favoráveis: [12] Contrários: [2]
5ª Sessão Extraordinária de 2016
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]