Projeto de Lei Nº 7229/2016
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2016
Protocolo: 01364/2016
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: REVOGA A LEI Nº 3.980 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VANS, KOMBIS E AFINS NO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Revoga a Lei nº 3.980 de 26 de dezembro de 2001, que proíbe a utilização de vans, kombis e afins no transporte alternativo de passageiros e dá outras providências. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Objetiva o Projeto de Lei revogar a proibição da utilização de vans, kombis e afins no transporte alternativo de passageiros do Município. Possibilitar o transporte alternativo por meio de vans se faz necessário, para garantir um transporte de qualidade e segurança, que atenda todos os bairros, inclusive vias estreitas ou de difícil acesso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,6 KB | |
| Lei 3.980/2001 - Anexos | 27/09/2017 | 91,6 KB | ||
| Digitalizado | 27/09/2017 | 119,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 14/06/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 15/06/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 15/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 15/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 387/2016 ao Projeto de Lei Nº 7229/2016 | 20/06/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 397/2016 ao Projeto de Lei Nº 7229/2016 | 20/06/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 417/2016 ao Projeto de Lei Nº 7229/2016 | 21/06/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 14/06/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2016 | 21/06/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2016 | 22/12/2016 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Vista Ao Vereador
A favor (12) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (2) - Hélio Carlos de Oliveira, Flávio Alexandre
Resultado: Votos: Favoráveis: [12] Contrários: [2]
7ª Sessão Extraordinária de 2016
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
Contra (11) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira, Ney Borracheiro, Rafael Huhn
Ausente (1) - Mário de Pinho
Abstenção (1) - Wilson Tadeu Lopes
A favor (1) - Hélio Carlos de Oliveira
Resultado: Rejeitado