Projeto de Lei Nº 792/2016
Tipo: Executivo
Data: 28/06/2016
Protocolo: 01481/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DO SERVIDOR, SOBRE A ADEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N. 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DO STF, ADÉQUA A REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO REGIME AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO REGIME E AO PRINCÍPIO DO CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 792/2016 | .docx | 27/09/2017 | 95,1 KB | |
| Projeto de Lei n° 792/2016 na íntegra | 05/05/2021 | 3,3 MB | ||
| Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 792/2016 | 05/05/2021 | 261,7 KB | ||
| Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 792/2016 | 05/05/2021 | 197,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 29/06/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 29/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 13/07/2016 - Prazo: 03/08/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 14/07/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 10159/2016 | 29/06/2016 | Ofício nº 254/2016 encaminhando o Projeto de Lei nº 792/2016 que “dispõe sobre a alteração de dispositivos relativos ao afastamento do servidor, sobre a adequação da pensão por morte do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, às disposições contidas na Lei Federal n. 13.135, de 17 de junho de 2015, dispõe sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 33, do STF, adéqua a remuneração-de-contribuição ao regime ao princípio do equilíbrio financeiro atuarial do regime e ao princípio do custeio e dá outras providências.” | |
| Parecer Nº 406/2016 ao Projeto de Lei Nº 792/2016 | 05/07/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 412/2016 ao Projeto de Lei Nº 792/2016 | 05/07/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 414/2016 ao Projeto de Lei Nº 792/2016 | 05/07/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 792/2016 | 05/07/2016 | SUPRIME O § 4º DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI Nº 792/2016. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 792/2016 | 05/07/2016 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 792/2016. | |
| Requerimento Nº 22/2016 | 05/07/2016 | Requer votação única para o Projeto de Lei nº 792/2016. | |
| Correspondência Recebida Nº 10181/2016 | 05/07/2016 | Declaração encaminhada pelo Secretário de Finanças para informar que as alterações promovidas pelo Projeto de Lei nº 792/2016 não incide em aumento de despesas. | |
| Lei Ordinária Nº 5711 | 14/07/2016 | Dispõe sobre a alteração de dispositivos relativos ao afastamento do servidor, sobre a adequação da pensão por morte do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, às disposições contidas na Lei Federal n° 13.135, de 17 de junho de 2015, dispõe sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 33, do STF, adéqua a remuneração de contribuição ao regime ao princípio do equilíbrio financeiro atuarial do regime e ao princípio do custeio e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2016 | 05/07/2016 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]