Parecer Nº 478/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016
Data: 23/08/2016
Protocolo: 01795/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 127,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 | 23/08/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 1º-A AO PROJETO DE LEI Nº 7237/2016, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E REVOGA O INCISO V DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.872/2009". |