Projeto de Lei Nº 7233/2016
Tipo: Legislativo
Data: 05/07/2016
Protocolo: 01502/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ayrton Zorzi, Flávio Alexandre, Braz Andrade
Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: PRAÇA DO POVO.
Texto: Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA DO POVO, a praça localizada no encontro da Rua São Francisco com a Av. Belo Horizonte, no bairro Primavera. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A disposição constante do parágrafo único do Art. 1º da Constituição da República, de que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente [...]", não nos deixa dúvida sobre a importância da democracia representativa, em que a sociedade delega a um ente o direito de representá-la e esse ente, no exercício de suas funções e atribuições, toma decisões que melhor favoreçam os interesses de toda a população. Por esse motivo, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para que a praça localizada próximo à Câmara Municipal passe a denominar-se "Praça do Povo", demonstrando seu valor, tendo em vista que a população confia seu inquestionável poder aos seus representantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,4 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 132,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 05/07/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 06/07/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 06/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 06/07/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 14/07/2016 - Prazo: 04/08/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 15/07/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 420/2016 ao Projeto de Lei Nº 7233/2016 | 11/07/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 428/2016 ao Projeto de Lei Nº 7233/2016 | 12/07/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 429/2016 ao Projeto de Lei Nº 7233/2016 | 12/07/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Lei Ordinária Nº 5714 | 15/07/2016 | Dispõe sobre denominação de logradouro público: Praça do Povo. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2016 | 05/07/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2016 | 12/07/2016 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Rafael Huhn
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]